Como funciona a declaração de conteúdo para Correios?

Desde janeiro de 2018, todas as encomendas enviadas pelo Correios precisam obrigatóriamente ter a nota fiscal ou declaração de conteúdo.

Declaração de conteúdo

Pessoa Física

É obrigatório o preenchimento do formulário de Declaração de Conteúdo.


Pessoa Jurídica

É obrigado o envio da Nota Fiscal ou a Declaração de Conteúdo quando a mercadoria não for com intuito comercial.


Pessoa Jurídica MEI

Não é obrigatório o anexo da Nota Fiscal quando o destinatário for Pessoa Física, tendo que fazer o preenchimento do formulário Declaração de Conteúdo