Ao operar uma loja virtual que venda produtos ou serviços, é imprescindível que você tenha informações claras e acessíveis de Termos e Condições em seu site e que estejam de acordo com as leis do consumidor.
Seus Termos e Condições são uma forma de acordo legal e que deixarão explícito as regras de conduta entre o seu negócio e os visitantes ou clientes de seu site.
Por que você precisa de Termos e Condições em sua loja online?
Ter um conjunto de Termos e Condições em seu site servirá como proteção para sua empresa e pode ajudar a resolver problemas a seu favor, caso surjam. Por exemplo, isso pode reduzir sua responsabilidade no caso de um produto comprado em seu e-commerce que falhou por consequência de mau uso ou que apresentou algum tipo de problema que fuja do seu compromisso.
Os termos podem ser vistos como uma oportunidade para estipular aspectos importantes que ajudarão a proteger seus negócios, como: divulgar procedimentos de resolução de conflitos entre você e seu cliente caso venham a ocorrer, especificando como serão tratados e resolvidos; esclarecer sobre o processo de compra, direitos do consumidor, proteção de marcas etc.
Além disso, ter um conjunto cuidadosamente elaborado de Termos e Condições em sua loja virtual, pode ajudar a transmitir um senso de confiança em seu negócio.
O que os Termos e Condições devem incluir?
Confira a seguir, algumas situações em que você deverá informar ao seu cliente sobre os Termos e Condições da sua loja online, no entanto, lembre-se que cada negócio possui suas particularidades e são elas que guiarão as diretrizes específicas dos Termos e Condições.
Isenção de responsabilidade:
Especificam as condições da transação que, caso descumpridas, isentam a empresa de responsabilidade. Por exemplo, mau uso do produto.
Propriedade Intelectual e Marcas registradas:
As empresas de comércio eletrônico costumam ser mais vulneráveis ao roubo de propriedade intelectual, sejam imagens, design, conteúdo, logotipos, descrições de produtos ou a aparência geral do site.
Uma cláusula de propriedade intelectual deve agir para garantir que sua marca ou marcas comerciais usadas em sua loja, não sejam mal utilizadas, além de afirmar claramente que nada contido no site deve ser interpretado como concessão de qualquer licença ou direito de usar sem o consentimento prévio por escrito do proprietário do e-commerce.
Termos de pagamento:
Devem definir como o pagamento deve ser feito ao comprar produtos e ou serviços do seu site. Em uma loja de comércio eletrônico, você não precisa fornecer nenhuma mercadoria até que o pagamento seja aprovado.
No caso de o pagamento não ficar claramente confirmado, o site de comércio eletrônico tem o direito de cancelar o pedido completamente. Essas cláusulas extras servem como proteção adicional para um negócio.
Política de Privacidade e Proteção de dados:
Você deve divulgar como as informações pessoais do cliente serão usadas, armazenadas e protegidas, pois sua loja coletará várias informações pessoais para processar um pedido, como: nome, endereço, detalhes do cartão, e-mail e número de telefone e, claro, honre esse compromisso com seu cliente!
Termos de Entrega:
Devem cobrir tanto o envio quanto a entrega. Normalmente incluirão os custos de entrega e como as despesas de envio são calculadas, além de informar a respeito dos fornecedores de serviços terceirizados que estão envolvidos.
Troca e devolução:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), assegura o direito do consumidor de se arrepender da aquisição de um determinado produto, seja qual for a razão, e devolvê-lo em até 7 dias. Quando isso acontece o lojista deve arcar com todos os custos de transporte e devolver o valor integral ao consumidor, como garante a legislação. A regra consta no artigo 49 da lei.
As situações de troca também possuem uma regra específica, regidas pelos artigos 18º e 35º do CDC. Neste caso os clientes têm até 90 dias para solicitar cancelamento ou troca.
O artigo 35º também contempla o cumprimento da oferta apresentada, como a entrega dentro do prazo estabelecido. Caso haja descumprimento, o cliente pode aguardar pela chegada do produto, aceitar outro produto que compense a compra ou simplesmente realizar o cancelamento da compra.
Todos estes itens referentes a troca e devolução apresentam alguns riscos para o seu e-commerce, saiba mais.
Informações sobre produtos e garantias:
Precisam estabelecer termos claros sobre como os produtos podem ser comprados, se existem restrições, como por exemplo, a restrição de venda de produtos e serviços de acordo com a idade.
Deve informar também o que acontece no caso de um produto não poder ser fornecido. Algumas lojas online também incluem informações de garantia como parte de seus Termos e Condições, enquanto outras possuem uma política de garantia separada ou até mesmo produto a produto.
Links externos:
Costumam ser fornecidos em sites para conveniência do usuário, mas deve haver uma cláusula para afirmar que os links e o conteúdo relacionado estão fora do controle do proprietário da loja e o uso deve ser por conta e risco do usuário.
Termos de uso do site:
Simplesmente define os termos para acessar um site e se aplica a cada visitante. Os termos de uso geralmente cobrem itens como privacidade e usos proibidos do site.
É importante entender que o objetivo dos Termos e Condições do comércio eletrônico é proteger sua empresa e seus clientes e não devem ser negligenciados.
Seus Termos e Condições devem estar localizados em algum lugar que seja fácil de encontrar em seu site (em muitas lojas online você normalmente encontrará na parte inferior do rodapé) e escritos de forma clara e concisa.
Se você tiver alguma regra imprescindível, é interessante que você a divulgue, até mesmo de outras formas, colocando links com maior destaque ou até mesmo criando chamadas especiais no layout apenas para informar sobre elas.
Juntamente as suas outras políticas, os Termos e Condições podem protegê-lo de qualquer possível responsabilidade decorrente da venda de seus produtos.
Eles também permitem que você gerencie a conduta do usuário, mantenha seus direitos e mantenha seus clientes informados.
Revise os termos periodicamente, atualizando-os quando necessário, mas não esqueça de avisar os seus clientes, para que visitem a página para rever os termos mais atualizados.
