O que é LGPD e como se adequar – Guia Completo sobre Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, foi aprovada em agosto de 2018. Levou um tempo ser implementada, mas já começou a valer!

Se trata de uma lei federal, com objetivo principal de garantir segurança jurídica em relação aos dados pessoais compartilhados por meio da internet. 

Entenda mais sobre a LGPD e se o e-commerce sofrerá algum impacto.

O que é LGPD?

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, foi definida em agosto de 2018 pela Lei definida Nº 13.709. A proposta da lei diz sobre a coleta de dados dos usuários de internet brasileiros. Assim como os dados devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos. A LGPD também prevê punições para descumprimento em casos de vazamentos, ou outras irregularidades. 

Com a lei em vigor, são estabelecidas regras sobre coleta dessas informações em território nacional. Assim, essa coleta sempre deve ser feita com o consentimento do usuário brasileiro. Salvo em relação a casos de mandados judiciais ou por questões de segurança pública. Vale ressaltar que a lei vale para dados digitais coletados pela internet e outros meios. 

As normas foram baseadas em uma lei europeia, mas as questões que envolvem a LGPD são discutidas há bem mais tempo. Entretanto, o projeto obteve mais visibilidade devido aos constantes casos de vazamentos de dados.

Qual o principal objetivo da LGPD? 

Não é de agora que se tornou pública a prática de algumas empresas na hora do compartilhamento de informações pessoais, obtidas de forma consensual ou irregular. 

Geralmente, em relação a essa fatia de práticas irregulares, esses dados são comercializados. Sendo assim, deixando o usuário sem saber exatamente quais de seus dados estão expostos para os mais diversos tipos de empresas. 

Desta forma, o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é garantir a segurança dos dados dos usuários. Com maior atenção a como esses dados estão sendo captados, administrados e armazenados. 

Consequentemente, gera aplicação de penas para pessoas físicas ou jurídicas que compartilharem esses dados para terceiros de maneira ilegal. 

Da mesma forma, a lei também garante ao usuário o direito da solicitação de exclusão de seus dados a qualquer tempo.

Quais são os dados protegidos por lei? 

A lei determinou alguns dados como dados sensíveis, esses que a lei deve proteger. 

Os dados pessoais permitem identificar direta ou indiretamente qualquer pessoa, como, por exemplo: nome completo, gênero, data de nascimento, CPF, RG etc. 

Além disso, o endereço de IP do usuário também é considerado um dado pessoal. Da mesma maneira, informações sobre hábito de consumo do usuário, seus perfis online e histórico de busca, por exemplo. 

Sobretudo, a LGPD diferencia dados pessoais e dados sensíveis. São esses dados sensíveis que a lei visa proteger. 

Quem fica responsável pela fiscalização 

A fiscalização ficará sob responsabilidade da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). 

O órgão federal que é responsável por implementar e fiscalizar se as empresas estão cumprindo os protocolos de segurança de dados da LGPD.

Sendo assim, a ANPD também fica com a responsabilidade de editar regulamentos e procedimentos que serão adotados em processamento de dados. 

Afinal, qual o impacto da LGPD para o e-commerce?

A preocupação maior dos lojistas é sobre as campanhas segmentadas, sendo essenciais para qualquer loja online. 

De fato, o e-commerce precisará de um tempo de adaptação, mas nada que faça um faturamento cair da noite para o dia. Quem já recolhe dados e os usa para melhorar a experiência de seus clientes, poderá continuar com a prática de forma muito tranquila. Decerto, com muita cautela e sem exageros. 

Então, é essencial mostrar ao cliente tudo o que está sendo feito com seus dados. Nada mais é do que ser cada vez mais transparente e deixar o consumidor ciente do fornecimento de dados e dos cookies do site. 

Adapte-se a nova lei 

A lei já estar em vigor. Então, é importante se atualizar e adaptar sua loja virtual:

• Coletar, utilizar e armazenar dados com base legal;
• Todas às vezes em que o planejamento ser alterado, é essencial renovar consentimentos;
• Garantir a melhor explicação para o usuário sobre as automações e segmentações;
• Manter seus termos de uso e política de privacidade sempre atualizados; 
• Exemplificar o recolhimento de cookies e o objetivo da marca na utilização;
• Exemplificar o recolhimento de cadastro e o objetivo da marca na utilização;
• Exemplificar o recolhimento de lista de desejos e o objetivo da marca na utilização;
• Exemplificar o recolhimento de formulários e o objetivo da marca na utilização;
• Opção para que os clientes fiquem cientes do poder da empresa em relação aos dados e também sobre a exclusão deles; 
• Explicações sobre as ações tomadas para proteger os dados de forma interna e externa.

Quando a lei começa a valer? 

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 no Brasil. Esse foi um passo bastante significativo para a história do digital no país. 

Assim, passamos a fazer parte de um grupo de países preocupados com a segurança de dados, que contam com especificidades na legislação de proteção dessas informações dos usuários. 

Ou seja, tudo que citamos neste conteúdo já está valendo. Se seu e-commerce, blog ou site ainda não está ajustado com a Lei Geral de Proteção de Dados, crie seu planejamento de atualização hoje mesmo. 

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