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Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais é Sancionada

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Na última terça feira (14) foi sancionada a lei que define a proteção de dados pessoais. O atual presidente Michel Temer assinou o documento com vetos, que protege o consumidor de que empresas faça qualquer uso indevido de seus dados pessoais, sem o seu consentimento.

Certamente, você já deve ter recebido um e-mail ou uma ligação indesejada, sem que tivesse passado qualquer tipo de informação para aquela empresa em questão. Em alguns casos esta situação pode ser ainda mais grave, caso envolva números de documentos e outras questões confidências.

Com o novo conjuntos de medidas, empresas que de alguma forma repassar dados de qualquer consumidor sem autorização dele, será severamente penalizada pelo poder judiciário.

Cabe lembrar que também serão multados companhias que porventura sofrerem algum tipo de hackeamento digital, por conta de vulnerabilidades dos sistemas.

Multas e vetos da nova lei

Com a nova sanção aprovada por Temer, empresas deverão ficar atentas com a segurança das informações pessoais do consumidor, pois caso seja descumprido a lei, deverão arcar com multas que podem chegar até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$50 milhões por infração.

Por outro lado o presidente Temer, vetou algumas punições que estavam em pauta para aprovação, entre elas:

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspensão do exercício da atividade de “tratamento de dados” por até 12 meses;
proibição parcial ou total do exercício das atividades das empresas relacionadas ao tratamento de dados.

Ao sancionar a lei, Temer manteve no texto a previsão de multas para empresas que descumprirem a lei.

Empresas devem se preparar para a nova lei

A nova lei que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial entrará em vigor daqui um ano e meio, por isso caberá às empresas se adaptarem ao novo sistema.

É importante as empresas se preparem para nova realidade. Abaixo, citamos pontos importantes a serem abordados pelas empresas.

  • Atente-se a segurança dos dados, se necessário terceirize uma empresa especializada em segurança das informações.
  • Busque certificados de segurança para se amparar de qualquer tipo de negligência.
  • Não deixe suas informações apenas nos bancos de dados, migre-os para nuvem, análise simples já comprova a segurança destes ambientes

Em discurso, Temer afirmou a sanção da nova lei. Segundo o presidente a lei preserva direitos individuais.

“Ao assinarmos este projeto, incorporando ao mundo jurídico, estamos garantindo os direitos individuais. Claro que se tomou a cautela de não estender isso à questão da defesa nacional, da segurança pública, dos atos criminosos, porque se você obstaculizar a apuração desses fatos você dá um desserviço à sociedade”, (Michel Temer).

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