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Minas Gerais adere à NFC-e por meio de Resolução

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A medida obriga os varejistas mineiros a se adequarem à nova regra fiscal.

Os varejistas de Minas Gerais agora têm pela frente uma grande mudança em relação à emissão de documentos fiscais. Isso porque a Secretaria de Estado de Fazenda/MG publicou a Resolução Nº 5.234, em 6 de fevereiro,  que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em todo o Estado.

A medida que já está em vigor, prevê a adesão voluntária dos contribuintes a partir de 1º de março de 2019. Além disso, a resolução estipula os prazos para que essa mudança ocorra. Veja a seguir:

  • 1º de março de 2019: para todos os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;
  • 1º de abril de 2019: para os contribuintes enquadrados  no código 4731-8/00 pela CNAE (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), ou contribuintes cuja receita bruta anual seja superior a R$100.000.000,00, em 2018;
  • 1º de julho de 2019: para os contribuintes cuja receita bruta anual seja superior a R$15.000.000,00 até o limite máximo de R$100.000.000,00, em 2018;
  • 1º outubro de 2019: para os contribuintes cuja receita bruta anual seja superior a R$4.500.000,00 até o limite máximo de R$15.000.000,00, em 2018;
  • 1º de fevereiro de 2020: para os contribuintes cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$4.500.000,00, em 2018, e demais contribuintes.

A diferença entre a NFC-e e o Cupom Fiscal é que a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica consiste em um documento digital, interligada diretamente ao Sefaz. Ao emiti-la ao consumidor (seja num estabelecimento físico ou na entrega do produto em domicílio), o cliente recebe sua versão simplificada impressa (Danfe) com a chave de acesso e o QR Code que permitem a posterior consulta na Secretaria da Fazenda.

A NFC-e, então, será gerada em arquivo XML que pode ser armazenada nos ERP`s que fazem a gestão de lojas físicas e e-commerces. Alguns sistemas, inclusive, já vêm com essa função integrada.

Embora a resolução tenha estabelecido os prazos para essa mudança, durante a transição, os varejistas que possuem ECF já autorizados podem ainda fazer o seu uso pelo tempo máximo de nove meses, ou até que a memória do equipamento acabe. Para as transações realizadas fora do estabelecimento, ainda será permitida o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, até o dia 28 de fevereiro de 2020.

Caso o varejista não adote a NFC-e, após o cancelamento da ECF (que pode ocorrer em até 60 dias após o término do tempo de transição) todos os documentos fiscais serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais.

A adesão à nova regra fiscal é feita junto à SEF/MG, no Portal SPED MG. Uma vez realizado o credenciamento, o varejista não consegue mais emitir ECF ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor. A resolução deixa de fora, ainda, os Microempreendedores Individuais (MEI).

Os contribuintes que aderirem ao novo sistema, vão poder se beneficiar com a redução significativa dos custos como, por exemplo,  a manutenção de máquinas e a utilização de papel. Por outro lado, o consumidor ganhará em segurança.

Para mais informações acesse o site da SEF/MG.

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