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MEI para loja virtual: tudo o que você precisa saber

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Vender pela internet pode até não exigir tantas burocracias quanto fazer isso por meio de uma loja física. No entanto, existem algumas formalidades que podem fazer a diferença para a sustentabilidade da marca. Uma delas é abrir um MEI para loja virtual.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de empreendimento criada em 2008, para que trabalhadores informais passassem a atuar dentro da legalidade, a partir de uma carga tributária reduzida.

A simplicidade na inscrição, acompanhado de outros benefícios, como a baixa taxa de impostos permitiu um crescimento exponencial desse tipo de empreendedor. Atualmente, são cerca de 8,1 milhões microempreendedores individuais formalizados. E a atuação por meio de forma virtual abrange uma parcela considerável dessa totalidade.

No entanto, é importante conhecer algumas regras e imposições da categoria, antes de decidir se vale a pena abrir MEI para e-commerce. Sendo assim, continue a leitura e para descobrir todas as suas características e vantagens!

O que é um MEI?

Antes de tudo, vamos falar, brevemente, sobre o que é ser MEI?

A categoria de microempreendedor individual surgiu com o objetivo de facilitar o empreendedorismo para aqueles que atuam de forma individual e não chegam a ter rendimentos anuais altos, como os demais empreendimentos.

Como a burocracia e as taxas de impostos para abrir uma empresa costumam ser grandes no Brasil, antes do surgimento do MEI, muitos escolhiam atuar informalmente, já que o investimento não compensaria o lucro.

Um MEI é, então, uma espécie de pessoa jurídica, com CNPJ cadastrado. No entanto, existem algumas regras para poder se encaixar nessa categoria. A principal é quanto aos ganhos financeiros, que não podem ultrapassar R$81 mil anuais, o que equivale a R$6.750 mensais. Caso o limite aumente, a pessoa é obrigada a se encaixar em outra categoria.

Vale a pena formalizar a loja virtual?

Essa é uma dúvida comum, principalmente de quem está iniciando os negócios de vendas online. Afinal, se existem pessoas que conseguem comercializar produtos, mesmo sem ter algum CNPJ, qual a ideia por trás dessa formalização?

Para iniciar a resposta a essa pergunta, podemos começar dizendo que a emissão de nota fiscal é obrigatória na maioria dos casos e, em se tratando de vendas pela internet, temos dois pontos importantes.

Um deles é que grande parte dos consumidores exigem o envio de nota fiscal. Aliás, esse documento é, inclusive, um direito deles, não podendo o vendedor se abster da imposição. O outro ponto é que, ao fazer remessa de produtos pelos Correios, você precisa anexar a nota fiscal ou uma declaração de conteúdo.

Apesar de esse último documento conseguir substituir o primeiro, ambos não têm as mesmas vantagens. Por exemplo, na hipótese de haver extravio de cargas, fica um pouco mais burocrático conseguir indenização dos Correios, já que a simples alegação do valor não necessariamente prova que o produto realmente vale isso.

Diante dessas situações, o comerciante tem três alternativas:

  • desistir do negócio;
  • continuar trabalhando de maneira informal e correr o risco de ter problemas tributários, dor de cabeça com o Fisco ou passar por inconveniências com os Correios e os clientes;
  • obter um CNPJ e poder realizar as atividades comerciais de forma mais tranquila.

Quais são as vantagens e as desvantagens do MEI para loja virtual?

Bem, primeiro é importante deixar claro que em qualquer categoria de empreendedorismo existirão vantagens e desvantagens. Assim, é importante avaliar seus próprios objetivos e a realidade atual, para tomar a melhor decisão.

Vantagens

Vamos falar, primeiro, sobre as vantagens de MEI para loja virtual?

Não precisar de contador

Os procedimentos para quem opera uma microempresa individual costumam ser simples e não exigem contas complexas. O MEI também não precisa adotar procedimentos obrigatórios a uma empresa comum, como a de ter um livro-caixa, documento em que se declaram os valores do fluxo de caixa.

Assim, na maioria dos casos, não será necessário ter um contador. No entanto, damos a recomendação para ter uma rotina bem organizada, juntando todas as notas fiscais emitidas, para facilitar no momento fazer a declaração anual, chamada DASN – SIMEI. Nela será preciso informar o total das receitas obtidas a cada mês.

Ter mais profissionalidade

Quando abrimos uma loja virtual, precisamos investir em sistemas que proporcionem praticidade e credibilidade para o consumidor adquirir os produtos. Plataforma, gateways e intermediadores de pagamento são alguns exemplos.

Ainda pensando nessas qualidades, também é necessário dar atenção à construção do site. É importante inserir todas as informações possíveis, a fim de que o cliente não tenha receios quando realizar a compra. Além de ter boas fotos e fazer descrições completas, a parte “sobre nós” não deve ser deixada de lado. Poder colocar o número do CNPJ na página faz diferença, nesse sentido, ao dar um ar de mais profissionalismo ao negócio online.

Não existir burocracia nem muitas despesas

O MEI está isento da grande maioria dos tributos, como PIS, Cofins, IPI, CSLL, que são justamente aqueles que encarecem ainda mais o negócio. Além disso, não há custo algum para fazer o cadastro e tirar o CNPJ, diferentemente das outras categorias.

Os gastos mensais do MEI serão com relação ao ICMS (relacionado ao comércio, transporte e indústria) e ao ISS (quando há prestação de serviços). Enquanto o primeiro chega a R$1 mensal, o segundo fica a R$5. Ele também precisará pagar, todo mês, o DAS, que tem o valor de 5% sobre o salário-mínimo. O total de suas contribuições ficam entre R$50,90 e R$54,90.

Ter direitos previdenciários

Outra vantagem está relacionada à possibilidade de receber benefícios e serviços previdenciários. Isso porque parte do que o MEI contribui mensalmente vai para o INSS. Dessa forma, ele tem direitos a:

  • aposentadoria por idade ou invalidez: atualmente, a aposentadoria por idade exige 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos para mulher e 65 para homem. Já a aposentadoria por invalidez requer a contribuição de pelo menos 1 ano;
  • auxílio-doença: é concedido ao trabalhador que, por motivos de doença, fique incapacitado de exercer suas atividades. O valor é de um salário-mínimo;
  • salário-maternidade: é dado à mulher que precise se afastar das atividades devido o nascimento do filho. É preciso ter contribuído por, pelo menos, 10 meses. A lei dá direito a 4 meses de recebimento;
  • pensão por morte (para a família): quando o MEI falece, é dado aos dependentes dele. Para ter direito é preciso estar com as contribuições em dia;
  • auxílio-reclusão: é pago ao dependente do MEI, enquanto ele permanecer na prisão. Esse dependente não pode ter algum outro tipo de renda mensal.

Contar com plano de saúde

Viver sem plano de saúde é uma situação arriscada no Brasil, já que nem sempre os serviços públicos funcionam de maneira adequada. No entanto, a realidade financeira de muitos não permite a oportunidade de poder fazer parte de um convênio.

Existem algumas seguradoras que oferecem planos de saúde para o MEI, que saem bem mais em conta que um plano individual. O benefício também se estende aos familiares, já que o profissional tem o direito de incluir dependentes.

Conseguir empréstimos

Os bancos ou agentes operadores costumam facilitar ao microempreendedor individual o consentimento de empréstimos, pelo fato de os juros serem menores.

Uma das modalidades desse serviço é chamada microcrédito, um programa social do governo, o qual tem como finalidade atender os pequenos empreendedores que não têm como oferecer garantias a bancos, por terem o faturamento baixo.

Essas facilidades podem ser úteis em diversos momentos. Por exemplo, na intenção de ver o negócio se expandir, serão necessários investimentos em recursos e equipamentos (como reformas ou aquisição de matérias-prima).

Participar de licitações

Mais uma vantagem em ter MEI para loja virtual é a possibilidade de vender para o governo, situação que costuma aumentar bastante o lucro do empreendimento, já que as aquisições costumam se dar de forma constante e com um pedido grande de itens. Para isso, é necessário atender às normas da lei de licitação (a 8666/93) e dos editais publicados. As microempresas ainda têm mais algumas vantagens adicionais, principalmente ao competir com empresas grandes.

Emitir nota fiscal

A emissão de nota fiscal é um direito do consumidor. É a partir dela que ele tem como comprovar que fez a aquisição de um produto e exigir a substituição, em caso de troca. Sendo assim, grande parte dos clientes só realizam a aquisição a partir de sua emissão.

Apesar disso, ainda que esse documento não seja solicitado, é importante ter formalidades e tornar a empresa mais confiável. A nota fiscal, então, existe com a finalidade de regularizar e registrar o processo de compra ou transferência de mercadorias.

Além disso, caso em algum momento a empresa precise comprovar o faturamento, como nos pedidos de empréstimos bancários, as notas ajudam a centralizar essas informações.

Ter apoio do Sebrae

O Sebrae, além de ajudar o MEI desde o início da sua formalização, oferece cursos e oficinas, para que ele consiga operacionalizar o negócio com eficiência. São os programas SEI, realizados de maneira online ou presencial, que ensinam, de forma prática, como administrar a empresa. As categorias são divididas de acordo com a proposta do curso. Veja abaixo alguns dos principais exemplos:

  • SEI administrar: como traçar o caminho ao sucesso, a partir de um bom planejamento;
  • SEI comprar: como conseguir bons fornecedores, dando atenção ao preço, mas sem desmerecer a qualidade;
  • SEI planejar: como se adaptar às necessidades do mercado e crescer de maneira sustentável;
  • SEI controlar meu dinheiro: como gerenciar o lucro, o fluxo de caixa e as despesas, de forma eficiente;
  • SEI vender: como preparar os produtos para conquistar os clientes e expandir o negócio;
  • SEI unir forças para melhorar: descobrir os pontos positivos de empreender coletivamente. Algumas ações coletivas ajudam a superar problemas, desafios e necessidades comuns.

Desvantagens

Todo regime tributário tem suas particularidades, regras e limites. Dessa forma, o MEI também tem suas imposições, que, dependendo das necessidades do empreendedor, podem ser consideradas desvantagens. Acompanhe!

Não poder ter outro sócio

Como o próprio nome da categoria já diz, o microempreendedor individual age sozinho, não podendo constituir sócios para dividir certas despesas e investimentos. Assim, caso você perceba a necessidade de se juntar a outro empreendedor, a fim de tornar o negócio mais robusto, a opção mais segura é se enquadrar em outro regime tributário que permita essa atuação para não ter nenhum tipo de problema.

Só poder contratar um empregado

Apesar de não poder ter um sócio, a lei permite a contratação de um funcionário, que receberá até um salário-mínimo e terá o custo de contratação de 11% sobre o salário pago. Porém, o limite é de apenas um.

É importante notar que na hipótese de ter o empregado contratado, agora, com as novas regras do MEI, ele deverá ser cadastrado no eSocial, até outubro de 2019. O FGTS também deverá ser pago mensalmente, a fim de que esse funcionário também tenha acesso aos benefícios e serviços da previdência.

Caso contrário, o empreendedor ficará sujeito a multas da Receita e poderá sofrer processos trabalhistas.

Ter limite de faturamento

Outra situação que muitos veem como um empecilho é o fato de o MEI ter um limite de faturamento anual, que, atualmente, é de R$81 mil. Como mencionamos, isso equivale a R$6.750 por mês.

Ou seja, é um regime que apresenta muitas facilidades, entre elas os valores baixos dos tributos. No entanto, a partir do momento em que você desejar ter mais lucros com o negócio, o MEI deixa de ser o regime apropriado.

Ser uma empresa de responsabilidade ilimitada

Isso significa dizer que os seus bens e patrimônio pessoais não são separados dos da sua empresa. Assim, caso o e-commerce entre em dívidas, receba processos e chegue à fase de execução, os seus bens poderão ser penhorados, a fim de que os débitos sejam liquidados.

Qual o passo a passo para regularização do e-commerce?

O passo a passo é bem tranquilo e você pode começar ainda pela internet. Veja a seguir.

Consulte sobre a execução da sua atividade

Alguns tipos de serviços e comercializações não podem ser realizados em qualquer espaço, principalmente as de ramo alimentício ou quando há a necessidade de manuseio de produtos explosivos, situações em que é necessário haver algumas declarações de liberação, como a do Corpo de Bombeiros.

Na maioria das situações, é possível trabalhar com vendas de produtos dentro da própria residência. Porém, vale a pena que você informe-se sobre a existência de algum impedimento nesse sentido, antes do cadastro, pois as regras variam de acordo com o município e com os tipos de produtos comercializados. Essa informação pode ser obtida na prefeitura ou no Sebrae.

Entrar no site

Acesse o site Portal do Empreendedor e preencha o cadastro. Nesse primeiro momento, será preciso informar:

  • RG;
  • CPF;
  • título de eleitor;
  • e-mail;
  • número da última declaração de IR (exceto se você seja isento);
  • número de telefone celular ativo (você receberá um SMS para confirmar o cadastro).

Depois, é só seguir as orientações da mensagem recebida no celular.

Informar os dados sobre o tipo de trabalho

Depois de confirmar o cadastro, você precisará passar algumas informações sobre o tipo de trabalho exercido e o local em que você atua.

Esse próximo formulário é maior que o anterior e exigirá um pouco mais de atenção. Uma dúvida comum costuma ser em relação ao capital social — ele se refere ao valor total que a sua empresa tem.

Se você estiver começando o negócio agora, pode fazer um cálculo aproximado somando aquilo que foi preciso investir para a empresa abrir. Alguns exemplos que entram na conta podem ser: a plataforma virtual para abrigar o site e o valor das mercadorias em estoque.

O CNAE também gera algumas incertezas. Ele é a Classificação Nacional das Atividades Econômicas. O objetivo é categorizar os empreendimentos, por meio de códigos padronizados. Na maioria dos casos, a denominação “comércio varejista” é a opção ideal. De qualquer forma, saiba que você poderá escolher uma atividade principal e até 15 secundárias.

Após a confirmação dos dados, você receberá o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), acompanhado do número do CNPJ e o NIRE.

A partir disso, você precisará contribuir, mensalmente, pagando o DAS e, no mês de abril de cada ano, fazer sua declaração anual.

Porém, é preciso que você preste atenção: você realizou apenas o registro provisório. O processo só termina depois de regularizá-lo.

Quando essa regularização deve ser feita?

O cadastro realizado pela internet dá direito apenas ao Alvará Provisório. Depois desse passo, o empreendedor tem até 180 dias para terminar a regularização e fazer o registro definitivo.

A partir desse momento, as exigências são diferentes para cada cidade. Há prefeituras em que o profissional precisa fazer um cadastro pessoalmente. Contudo, há localizações em que as ações seguintes também poderão ser feitas de forma online.

Assim, a melhor opção é entrar em contato, por telefone, com o Sebrae da sua cidade e pedir orientações a respeito dessa finalização.

E a nota fiscal eletrônica para MEI?

Assim como o registro do Alvará Definitivo, cada região do Brasil segue suas próprias regras com relação à emissão de nota fiscal.

Para quem trabalha com comércio online e precisa emitir várias notas diariamente, a opção mais cômoda é contar com um sistema emissor eletrônico eficiente, que ofereça praticidade no preenchimento e armazene todos os dados gerados. Isso facilita na hora de buscar as informações e no momento em que o comerciante precisar realizar a declaração anual de rendimentos.

Para isso, será necessário ter um certificado digital, que equivale à sua assinatura pessoal. Busque as autoridades certificadoras autorizadas pela ICP-Brasil.

Simples Nacional ou MEI: qual o melhor para quem tem e-commerce?

Bem, essa decisão nem sempre é simples, pois para cada tipo de regime, será preciso analisar as imposições e limitações. Por exemplo, o MEI não exige muita tributação. Em contrapartida, impede o empreendimento de alcançar um rendimento maior que R$81mil por ano. Já o Simples Nacional permite um lucro mais alto, porém o empreendedor terá que arcar com mais impostos.

Sendo assim, a sugestão é analisar o atual faturamento mensal e fazer uma previsão de crescimento para os próximos meses e anos. Nessa observação, será necessário medir, também, a estabilidade do negócio.

Por exemplo, se você iniciou o empreendimento há pouco, conta com poucos recursos e ainda não tem certeza do quanto conseguirá lucrar nem de quanto tempo demorará para o negócio deslanchar, talvez começar como MEI seja mais seguro. A partir do momento em que o e-commerce se tornar mais sólido e trazer maiores rendimentos, o Simples Nacional passa a ser a modalidade adequada.

O mesmo pode ser dito se o negócio precisar de mais um sócio. Como o MEI não contempla essa possibilidade, ele passa a não ser mais a opção ideal. Mas se você achar necessário ter outra pessoa atuando ao seu lado e ajudando a gerir o negócio, ser microempreendedor individual não poderá ser a opção.

Mas, antes de tudo, é prudente você buscar informações sobre as demais categorias de empreendimento. Assim, saiba que o Simples Nacional permite faturamento de até R$4,8 milhões por ano.

Nele podem se encaixar as ME (microempresas) e as EP (empresas de pequeno porte). Nessa modalidade, o empreendedor precisará arcar com tributos, como IPI, CSLL, Cofins, PIS/PASEP, CPP, além do ICMS e ISS que já abrangem o MEI. A tributação é mais cara que na forma de microempreendedor individual, mas a possibilidade de se desenvolver também é bem maior.

Um microempreendedor individual conta com diversas vantagens, entre elas a possibilidade de receber os benefícios e serviços da previdência, sem grandes dispêndios. Outras facilidades, como demonstrar mais profissionalidade por meio de um CNPJ, conseguir empréstimos e poder emitir nota fiscal também são atraentes para quem pensa na formalização.

Dessa maneira, abrir o MEI para loja virtual pode ser a melhor escolha para quem ainda está começando a caminhar pela estrada do empreendedorismo e não tem certeza dos rumos do negócio em um curto prazo. O lado bom é que com o tempo é possível trocar de categoria e permitir que a empresa cresça mais.

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